O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/149/CE, da Comissão, de 27 de Novembro, substituindo o anexo v do Decreto-Lei n.º 270/2003, de 28 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 231/2007, de 14 de Junho.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 09/06/2010
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Em vigor desde 09/06/2010