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Artigo 27.º

Afetação do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 09/06/2017.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
    1. a)10 % para a entidade que levantou o auto;
    2. b)30 % para a entidade que procede à instrução do processo e aplica a coima;
    3. c)60 % para o Estado.
  2. 2 -A afetação do produto das coimas quando aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria das mesmas.