Art.º 100 · Decreto-Lei n.º 62/2020 — Contagem das reservas de segurança

1 -Para o cumprimento das obrigações de constituição e manutenção das reservas de segurança, são considerados o gás e o GNL, desde que detidos em:
1. a)Instalações de armazenamento subterrâneo de gás, nos termos do presente decreto-lei;
2. b)Instalações de armazenamento de GNL em terminais de receção, armazenagem e regaseificação de GNL.
2 -Não são considerados, para contagem das reservas, os volumes de gás detidos nas seguintes situações:
1. a)Em instalações de armazenamento em redes de distribuição (UAG);
2. b)Em reservatórios de consumidores ligados à rede de distribuição;
3. c)Em redes de transporte e de distribuição (line-pack);
4. d)Em cisterna de transporte.
3 -O cumprimento das obrigações de constituição e manutenção das reservas de segurança é verificado no final de cada mês, com um mês de dilação relativamente ao período de referência.

Artigo 100.º — Contagem das reservas de segurança