- 1 -A ERSE deve recusar a certificação da entidade concessionária referida no n.º 1 do artigo anterior sempre que não tiver sido demonstrado que:
- a)A entidade concessionária cumpre integralmente os requisitos de independência e de separação jurídica e patrimonial previstos no artigo 125.º ou, no caso previsto nos n.os 5 e seguintes do artigo 131.º, o disposto na subsecção i da presente secção; e
- b)A certificação não põe em risco a segurança do abastecimento energético, a nível nacional ou da União Europeia.
- 2 -Na avaliação realizada ao abrigo da alínea b) do número anterior, deve ter-se em consideração:
- a)Os direitos e obrigações assumidos pela União Europeia em relação ao país ou países terceiros em causa à luz do direito internacional, designadamente os acordos celebrados com um ou mais países terceiros em que a União Europeia seja parte e que tenham por objeto questões de segurança do abastecimento;
- b)Os direitos e obrigações assumidos pelo Estado Português em relação a esse país ou países terceiros em virtude de acordos celebrados com este ou estes, na medida em que estejam em conformidade com o direito da União Europeia;
- c)Outros factos e circunstâncias específicos do caso e do país ou países terceiros em causa.
- 3 -A avaliação prevista na alínea b) do n.º 1 é realizada pelo membro do Governo responsável pela área da energia, ou por entidade por si designada, mediante despacho que reveste caráter vinculativo para a decisão da ERSE.
- 4 -Para efeitos de realização da avaliação prevista na alínea b) do n.º 1, a ERSE deve notificar de imediato o membro do Governo responsável pela área da energia, ou a entidade por este designada, do pedido de certificação apresentado, do parecer emitido pela Comissão Europeia ou da respetiva omissão de pronúncia, bem como de todas as demais informações e elementos relevantes.
Artigo 129.º — Recusa de certificação relativamente a países terceiros
Vigente desde: 28/08/2020
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Em vigor desde 28/08/2020