Artigo 158.º

Norma transitória

Redação registada como em vigor em 28/08/2020.

Esta redação foi substituída em 15/10/2022. Ver a versão consolidada

1 -Mantém-se em vigor o decreto regulamentar aprovado ao abrigo do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na sua redação atual.
2 -Mantêm-se em vigor os regulamentos aprovados ao abrigo do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na sua redação atual.
3 -Mantém-se em vigor a Portaria n.º 1213/2010, de 2 de dezembro, na sua redação atual, aprovada ao abrigo do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na sua redação atual.
4 -Mantém-se em vigor a Portaria n.º 297/2011, de 16 de novembro, aprovada ao abrigo do n.º 1 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de julho, na sua redação atual.
5 -Mantém-se em vigor a Portaria n.º 366/2013, de 23 de dezembro, aprovada ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 30/2006, na sua redação atual.
6 -Os regulamentos referidos no artigo anterior são alterados de acordo com a disciplina do presente decreto-lei, no prazo de seis meses a contar da data da sua publicação.
7 -O membro do Governo responsável pela área da energia aprova no prazo de três meses a portaria prevista no n.º 12 do artigo 51.º e nos n.os 3 e 6 do artigo 70.º quanto às taxas de registo e reconhecimento de comercializador e quanto às taxas de registo e de averbamento de alteração de titularidade no registo de produtor de gases de origem renovável.