Art.º 71 · Decreto-Lei n.º 62/2020 — Direitos dos titulares de registo prévio para a produção de gases de origem renovável

1 -Os titulares de registo prévio para a produção de gases de origem renovável podem destinar a sua produção:
1. a)À injeção, total ou parcial, na RPG, nos termos do número seguinte;
2. b)Ao autoconsumo, individual ou coletivo, designadamente na área dos transportes e na indústria;
3. c)À exportação, designadamente por via terrestre ou marítima;
4. d)Ao fornecimento através de equipamentos móveis (rodoviários, ferroviários e embarcações) ou fixos (condutas) a qualquer consumidor final.
2 -Os titulares de registo prévio para a produção de gases de origem renovável podem vender a totalidade ou parte do gás renovável produzido, nas condições estabelecidas nos regulamentos da ERSE:
1. a)Ao comercializador de último recurso grossista, nos termos do artigo 63.º;
2. b)Por contratos bilaterais;
3. c)Em mercados organizados.
3 -Os titulares de registo prévio para a produção de gases de origem renovável têm ainda o direito de executar as ligações à rede de transporte ou à rede de distribuição, conforme os casos, nas condições fixadas no procedimento de registo prévio pelo respetivo operador.
4 -Nos casos de autoconsumo singular ou coletivo de outros gases, as infraestruturas de ligação entre o produtor e os consumidores não integram as concessões ou licenças de distribuição e transporte, conforme os casos, que vigorem na respetiva área geográfica.

Artigo 71.º — Direitos dos titulares de registo prévio para a produção de gases de origem renovável