Base XXVII
Responsabilidade civil
Data consultada: 12/02/2020.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Responsabilidade civil
Data consultada: 12/02/2020.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.