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Artigo 1.º

Ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes

Redação registada como em vigor em 02/03/1999.

Esta redação foi substituída em 23/12/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No âmbito das suas atribuições em matéria de identificação criminal e de contumazes, a Direcção-Geral dos Serviços Judiciários dispõe dos seguintes ficheiros informáticos:
    1. a)Ficheiro onomástico de identificação criminal e de contumazes;
    2. b)Ficheiro central do registo de contumácia;
    3. c)Ficheiro de emissão de certificados do registo criminal;
    4. d)Ficheiro de emissão de certificados do registo de contumazes.
  2. 2 -Os ficheiros informáticos referidos no número anterior estão localizados na Direcção-Geral dos Serviços de Informática, do Ministério da Justiça.
  3. 3 -Para os efeitos definidos na alínea d) do artigo 3.º da Lei n.º 67/98, 26 de Outubro, o responsável pelos ficheiros informáticos referidos nos números anteriores é o director-geral dos Serviços Judiciários.