Artigo 11.º — Segurança da informação

RevogadoVersão 3Vigente desde: 30/08/2015

1 -O director-geral da Administração da Justiça adopta as medidas de segurança referidas no n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, e do disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro.
2 -É aplicável a todos os ficheiros informáticos a que se refere o presente diploma o disposto no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 30/08/2015

Alterado

Em vigor de 23/12/2009 a 29/08/2015

Decreto-Lei n.º 288/2009 - 1.ª Série(08/10/2009)

Original

Em vigor de 02/03/1999 a 22/12/2009

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