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Artigo 3.º

Constituição do ficheiro onomástico de identificação criminal e de contumazes

Redação registada como em vigor em 23/12/2009.

Esta redação foi substituída em 30/08/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O ficheiro onomástico de identificação criminal e de contumazes é constituído pelos seguintes dados pessoais, quando existam ou deles haja conhecimento:
    1. a)Nome;
    2. b)Número de identificação civil ou, na sua ausência, número de ordem do registo onomástico;
    3. c)Filiação;
    4. d)Naturalidade;
    5. e)Data de nascimento;
    6. f)Nacionalidade;
    7. g)Residência;
    8. h)Número do registo criminal;
    9. i)Número do registo de contumaz.
  2. 2 -Constam ainda do ficheiro onomástico de identificação criminal e de contumazes os elementos alternativos de identificação referidos nas alíneas a), d) e e) do número anterior que sejam comunicados pelos tribunais.
  3. 3 -Tratando-se de pessoa colectiva ou entidade equiparada, os elementos constantes do ficheiro são a denominação, a sede, o número de identificação de pessoa colectiva, o número do registo criminal e o número do registo de contumaz.
  4. 4 -Além dos dados referidos nos n.os 1 a 3, o ficheiro onomástico de identificação criminal e de contumazes é constituído:
    1. a)Pelas referências identificativas de uma decisão judicial ou de um facto sujeito a registo criminal;
    2. b)Pelas datas da criação do registo criminal e do seu provável cancelamento.
  5. 5 -O ficheiro onomástico de identificação criminal e de contumazes contém indicadores informáticos das seguintes situações relativas ao titular do registo:
    1. a)Contumácia;
    2. b)Inibição da obtenção de certificado do registo criminal por contumácia;
    3. c)Falecimento.
  6. 6 -Quando a extinção da pessoa colectiva ou entidade equiparada resulte de fusão ou cisão, o ficheiro contém também indicadores desse facto, bem como dos dados de identificação das pessoas colectivas ou entidades que tiverem resultado da cisão ou em que a fusão se tiver efectivado.
  7. 7 -A determinação da decisão judicial ou do facto cujas referências devem integrar o ficheiro informático é processada automaticamente, de acordo com os seguintes objectivos:
    1. a)Estabelecimento do prazo de provável cancelamento do registo criminal;
    2. b)Possibilidade de reconstituição do registo, se necessário.