Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 62/99 — Constituição do ficheiro central do registo de contumácia

1 -O ficheiro central do registo de contumácia é constituído pelos seguintes dados pessoais, quando existam ou deles haja conhecimento:
1. a)Número do registo de contumaz;
2. b)Crime imputado ao arguido e disposições legais que o punem.
2 -Além dos dados pessoais referidos no número anterior, o ficheiro central do registo de contumácias é constituído pelos seguintes dados:
1. a)Número de ordem do boletim de contumácia;
2. b)Identificação do tribunal e do processo onde haja sido proferida a decisão de contumácia;
3. c)Data da decisão e fase processual em que foi proferida;
4. d)Efeitos especiais da declaração de contumácia e motivo da cessação;
5. e)Data da criação do registo individual de contumaz e datas do registo de cada decisão sujeita a registo de contumazes.

Artigo 4.º — Constituição do ficheiro central do registo de contumácia