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Artigo 5.º

Constituição do ficheiro de emissão de certificados do registo criminal

Redação registada como em vigor em 23/12/2009.

Esta redação foi substituída em 30/08/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O ficheiro de emissão de certificados do registo criminal é constituído pelos seguintes dados pessoais, quando existam ou deles haja conhecimento, relativos aos titulares da informação certificada e a cada emissão ocorrida:
    1. a)Nome;
    2. b)Número de identificação civil ou passaporte e referência à respectiva entidade ou país emissor;
    3. c)Número do registo criminal;
    4. d)Naturalidade;
    5. e)Data de nascimento;
    6. f)Nacionalidade;
    7. g)Indicação da situação de contumácia.
  2. 2 -Tratando-se de pessoas colectivas ou entidades equiparadas, os elementos constantes do ficheiro são a denominação, a sede, o número de identificação de pessoa colectiva, o número do registo criminal e a indicação da situação de contumácia.
  3. 3 -Quando o certificado do registo criminal é emitido a requerimento de terceiro, integram também o ficheiro informático os seguintes dados pessoais, quando existam ou deles haja conhecimento, relativos ao terceiro requerente:
    1. a)Nome;
    2. b)Número de identificação civil ou passaporte e referência à respectiva entidade ou país emissor.
  4. 4-Além dos dados pessoais referidos nos números anteriores, o ficheiro pode ser integrado por alguns dos seguintes dados relativos à emissão, quando aplicáveis:
    1. a)Indicação da data, hora e terminal de emissão;
    2. b)Indicação da natureza do certificado emitido e do fim a que se destina;
    3. c)Serviço intermediário;
    4. d)Entidade requisitante e número do processo a que se destina o certificado;
    5. e)Outros indicadores administrativos, exclusivamente relativos ao processamento automático da emissão.