Artigo 9.º

Acesso à informação

Redação registada como em vigor em 23/12/2009.

Esta redação foi substituída em 30/08/2015. Ver a versão consolidada

1 -No âmbito da prossecução das suas atribuições, os serviços de identificação criminal têm acesso a toda a informação contida nos ficheiros a que se refere o presente diploma.
2 -O acesso, por outras entidades, ao ficheiro onomástico de identificação criminal e de contumazes e ao ficheiro central do registo de contumácias rege-se pelas disposições aplicáveis da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, e do Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro.
3 -É reconhecido a qualquer pessoa devidamente identificada, ou, tratando-se de pessoa colectiva ou equiparada, a quem, nos termos da lei, a represente, o direito de acesso aos dados sobre ela registados nos ficheiros a que se refere o presente diploma, mediante solicitação nesse sentido ao respectivo responsável.
4 -Qualquer pessoa tem, relativamente aos dados pessoais que lhe respeitem, o direito de exigir a correcção de inexactidões, o completamento das omissões e a supressão de dados indevidamente registados, nos termos previstos no artigo 11.º, n.º 1, alínea d), da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.
5 -Os serviços que disponham de terminais de computador para emissão de certificados do registo criminal ou de certificados de contumácia acedem, em linha, ao ficheiro onomástico de identificação criminal, ao ficheiro central do registo de contumácia e aos ficheiros de emissão de certificados, sendo esse acesso restrito aos elementos indispensáveis ao processo de emissão automática.