ARTIGO 19.º — (Estatuto dos membros da Comissão)

Vigente desde: 15/11/1974

1 -Os membros da Comissão Nacional das Eleições serão independentes do Governo Provisório no exercício das suas funções e inamovíveis.
2 -Os membros da Comissão não poderão ser candidatos a Deputados à Assembleia Constituinte.
3 -As vagas que ocorrerem na Comissão, por morte ou impossibilidade física ou psíquica, serão preenchidas de acordo com os critérios de designação definidos no artigo 14.º

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 15/11/1974