Sem prejuízo do disposto nos preceitos anteriores, a Comissão Nacional das Eleições promoverá na Radiotelevisão Portuguesa, na Emissora Nacional e na imprensa programas destinados ao esclarecimento objectivo dos cidadãos sobre o significado da eleição da Assembleia Constituinte para a vida do País, sobre o processo eleitoral e sobre o modo de cada eleitor votar.
ARTIGO 74.º — (Esclarecimento cívico)
Vigente desde: 15/11/1974
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Em vigor desde 15/11/1974