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Artigo 14.º

Actos delegados

Redação registada como em vigor em 09/05/2011.

Esta redação foi substituída em 21/04/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Comissão Europeia define para cada tipo de produto, mediante actos delegados, os aspectos relativos à etiqueta e à ficha.
  2. 2 -Cada acto delegado especifica, nomeadamente:
    1. a)A definição exacta do tipo de produtos abrangidos;
    2. b)As normas e os métodos de medição a utilizar para obtenção das informações a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º;
    3. c)As especificações relativas à documentação técnica exigida por força do artigo 8.º;
    4. d)O formato e o conteúdo da etiqueta prevista no artigo 4.º;
    5. e)O local em que a etiqueta deve ser afixada no produto exposto e o modo como a etiqueta e a sua informação, dependendo do acto delegado aplicável, devem ser fornecidas, no caso de colocações à venda abrangidas pelo artigo 5.º;
    6. f)O conteúdo e o formato e outras especificações da ficha ou das informações suplementares previstas no artigo 4.º, conforme o acto delegado aplicável;
    7. g)O conteúdo específico da etiqueta para fins de publicidade, incluindo a classe energética e outros níveis de desempenho relevantes do produto em questão, de uma forma legível e visível, conforme o acto delegado aplicável;
    8. h)A duração da classificação energética;
    9. i)O nível de exactidão das declarações constantes das etiquetas e fichas;
    10. j)A data da avaliação e da possível revisão do acto delegado, tendo em conta a rapidez do progresso tecnológico.