Saltar para o conteúdo principal

Artigo 20.º

Distribuição do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 09/05/2011.

Esta redação foi substituída em 21/04/2021. Ver a versão consolidada

A receita resultante da aplicação das coimas previstas no artigo 14.º reverte em:

  1. a)60 % para o Estado;
  2. b)20 % para a entidade instrutora do processo de contra-ordenação;
  3. c)10 % para a DGEG;
  4. d)10 % para a CACMEP.