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Artigo 5.º

Venda à distância e outras formas de venda

Redação registada como em vigor em 09/05/2011.

Esta redação foi substituída em 21/04/2021. Ver a versão consolidada

O acesso dos potenciais utilizadores finais às informações constantes da etiqueta e da ficha dos produtos antes da compra deve obedecer às disposições que para o efeito sejam definidas no acto delegado aplicável, quando o produto seja posto à venda, em locação ou em locação com opção de compra, pelos seguintes meios:

  1. a)Por correspondência;
  2. b)Por catálogo;
  3. c)Por via electrónica;
  4. d)Por televendas;
  5. e)Por qualquer outro meio que implique a impossibilidade de o potencial utilizador final ver o produto exposto.