Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 63/2014 — Pagamento em prestações

1 -Os pedidos de pagamentos em prestações são dirigidos ao coordenador da secção de processo executivo do IGFSS, I.P. onde corra o processo.
2 -O pagamento em prestações pode ser autorizado desde que se verifique que o executado, pela sua situação económica, não pode solver a dívida de uma só vez, não devendo o número das prestações exceder 36.
3 -O número de prestações referido no número anterior pode ser alargado até 60, se a dívida exequenda exceder 50 unidades de conta no momento da autorização ou, independentemente do valor da dívida exequenda, no caso de pessoas singulares.
4 -O número de prestações previstas no n.º 2 pode ser alargado até 120 desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:
1. a)A dívida exequenda exceda 500 unidades de conta no momento da autorização;
2. b)O executado preste garantia idónea ou requeira a sua isenção e a mesma seja concedida;
3. c)Se demonstre notória dificuldade financeira e previsíveis consequências económicas.
5 -Para as pessoas singulares, o número de prestações previstas no n.º 2 pode ser alargado até 150, desde que, cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:
1. a)A dívida exequenda exceda 50 unidades de conta no momento da autorização;
2. b)O executado preste garantia idónea ou requeira a sua isenção e a mesma seja concedida.
6 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, a fixação do número de prestações a autorizar não está condicionada a um limite mínimo de pagamento.

Artigo 13.º — Pagamento em prestações

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