Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 63/2016 — Atribuição do grau ou diploma

1 -Quando todas as instituições de ensino superior associadas forem legalmente competentes para a atribuição do grau ou diploma, este pode ser atribuído:
1. a)Por todas as instituições em conjunto;
2. b)[Revogada];
3. c)Apenas por uma das instituições.
2 -Quando alguma das instituições de ensino superior não for legalmente competente para atribuir o grau ou diploma, nomeadamente por pertencer a subsistema que não possua competência para tal, apenas a instituição ou instituições de ensino superior competentes o podem atribuir, nos termos definidos no número anterior.

Artigo 42.º — Atribuição do grau ou diploma