Art.º 46-A · Decreto-Lei n.º 63/2016 — Inscrição em unidades curriculares

1 -As instituições de ensino superior facultam a inscrição nas unidades curriculares que ministram.
2 -A inscrição pode ser feita quer por estudantes inscritos num ciclo de estudos de ensino superior, quer por outros interessados.
3 -A inscrição pode ser feita em regime sujeito a avaliação ou não.
4 -As unidades curriculares em que o estudante se inscreva em regime sujeito a avaliação e em que obtenha aprovação:
1. a)São objeto de certificação;
2. b)São obrigatoriamente creditadas, com os limites fixados na alínea c) do n.º 1 do artigo 45.º, caso o seu titular tenha ou venha a adquirir o estatuto de estudante de um ciclo de estudos de ensino superior;
3. c)São incluídas em suplemento ao diploma que venha a ser emitido.
5 -Pela inscrição nos termos deste artigo são devidos os montantes que forem fixados, de forma proporcionada, pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior.

Artigo 46.º-A — Inscrição em unidades curriculares