Saltar para o conteúdo principal
Artigo 77.º
— [Revogado]
Vigente desde: 13/09/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 13/09/2016
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 76-C
Instrução do processo de registo
Seguinte · Artigo 78
[Revogado]
Índice