- 1 -As universidades e os institutos universitários podem atribuir o título de doutor honoris causa.
- 2 -O regime de atribuição do título de doutor honoris causa é aprovado pelo órgão legal e estatutariamente competente da instituição de ensino superior.
- 3 -A atribuição do título de doutor honoris causa a individualidades estrangeiras é precedida de audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros
Artigo 80.º-B — Título de doutor honoris causa
Vigente desde: 13/09/2016
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