Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 63/2017 — Transferência de embarcações para a bandeira nacional

1 -Uma embarcação que arvore a bandeira de um país terceiro e que seja transferida para a bandeira nacional deve ser submetida, durante a transferência, a uma inspeção pela Administração ou por uma organização reconhecida, para verificar se o estado dos seus equipamentos marítimos corresponde ao disposto nos certificados de segurança emitidos ao navio pelo país terceiro, bem como se os equipamentos respeitam as disposições do presente decreto-lei e ostentam a marca da «roda do leme» ou são equivalentes, no entender da Administração, a equipamentos marítimos certificados nos termos do presente decreto-lei.
2 -Nos casos em que a data de instalação a bordo dos equipamentos marítimos não possa ser estabelecida, a Administração pode determinar requisitos mínimos de equivalência, tendo em conta os instrumentos internacionais aplicáveis.
3 -Os equipamentos marítimos devem ser substituídos sempre que não ostentem a marca «roda do leme» ou a Administração não os considere equivalentes.
4 -Os equipamentos marítimos considerados equivalentes nos termos do presente artigo devem fazer-se acompanhar, permanentemente, de um certificado emitido pela Administração, conforme modelo previsto no anexo i ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante, o qual autoriza que o equipamento seja mantido a bordo da embarcação nacional e impõe restrições ou estabelece disposições relativas à sua utilização.

Artigo 8.º — Transferência de embarcações para a bandeira nacional