Artigo 1.º — Instituição da fundação

Vigente desde: 06/08/2018

1 -O Estado Português institui uma fundação pública com regime de direito privado, denominada por Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA).
2 -O IPCA resulta da transformação do IPCA em fundação pública com regime de direito privado, nos termos da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior.

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