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Artigo 31.º

Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação

Redação registada como em vigor em 16/05/2019.

Esta redação foi substituída em 01/01/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (CNCTI) é um órgão consultivo do Governo em matérias de ciência, tecnologia e inovação, que funciona junto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da ciência e tecnologia.
  2. 2 -Compete ao CNCTI:
    1. a)Colaborar no desenvolvimento e na sustentação do sistema científico e tecnológico nacional, bem como na internacionalização da ciência portuguesa e na promoção na língua portuguesa como língua de trabalho em ciência;
    2. b)Assegurar o aconselhamento científico no desenvolvimento de políticas e no funcionamento de serviços públicos em todas as áreas setoriais;
    3. c)Fomentar a articulação transversal e interministerial das políticas de ciência e tecnologia.
  3. 3 -O CNCTI tem a seguinte composição:
    1. a)Uma individualidade de reconhecido mérito, competência, integridade moral e experiência profissional nas áreas da ciência, tecnologia e inovação, que preside;
    2. b)O presidente da FCT, I. P.;
    3. c)O presidente da ANI, S. A.;
    4. d)O presidente do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.);
    5. e)Até 20 individualidades de reconhecido mérito representantes das instituições de I&D, dos centos de interface tecnológicos, das instituições de ensino superior, dos centros académicos clínicos, de redes e consórcios de ciência e tecnologia, do meio empresarial e da comunidade científica internacional.
  4. 4 -Os membros do CNCTI referidos nas alíneas a) e e) do número anterior são designados por despacho do Primeiro-Ministro, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, da ciência e tecnologia e do ensino superior.
  5. 5 -Os membros do CNCTI não têm direito a qualquer remuneração pelo desempenho das suas funções.
  6. 6 -O CNCTI pode funcionar em plenário ou em comissões autónomas, designadamente as seguintes:
    1. a)Comissão dos laboratórios de Estado, integrando representantes de todos os laboratórios de Estado;
    2. b)Comissão dos laboratórios associados, integrando representantes de todos os laboratórios associados;
    3. c)Comissão dos laboratórios colaborativos, integrando representantes de todos os laboratórios colaborativos;
    4. d)Comissão dos centros de interface tecnológicos, integrando representantes de todos os centros de interface tecnológicos;
    5. e)Comissão dos centros académicos clínicos, integrando representantes de todos os centros académicos clínicos;
    6. f)Comissões temáticas, em qualquer área do conhecimento, integrando investigadores e empresários, a indicar pelo plenário do CNCTI.
  7. 7 -Compete ao presidente do CNCTI a articulação entre o plenário e as comissões autónomas.
  8. 8 -O CNCTI aprova o seu regimento.