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Artigo 4.º

Alteração ao Código dos Valores Mobiliários

Redação registada como em vigor em 25/02/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os artigos 2.º, 289.º, 295.º, 305.º, 305.º-B, 305.º-D, 305.º-E, 307.º, 307.º-B, 309.º-B, 309.º-E, 312.º-E, 312.º-G e 323.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

  1. 1 -[...].
  2. 2 -[...].
  3. 3 -[...].
  4. 4 -[...].
  5. 5 -[...].
  6. 6 -[...].
  7. 7 -As referências feitas no presente Código a unidades de participação devem ser entendidas de modo a abranger as ações de instituições de investimento coletivo, salvo se o contrário resultar da própria disposição.

    Artigo 289.º

    [...]

  8. 1 -[...].
  9. 2 -[...].
  10. 3 -[...].
  11. 4 -O disposto nos artigos 294.º-A a 294.º-D, n.os 3 a 10 do artigo 306.º, artigos 306.º-A a 306.º-D, 309.º-D, 314.º a 314.º-D, 317.º a 317.º-D e capítulos II e III não é aplicável à atividade de gestão do investimento de instituições de investimento coletivo.
  12. 5 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 305.º-A, artigos 305.º-B, 305.º-C, n.º 3 do artigo 305.º-D, artigos 305.º-E, 307.º a 307.º-B, 308.º a 308.º-C, 309.º-G e 310.º a 316.º não é aplicável às sociedades de investimento mobiliário e às sociedades de investimento imobiliário heterogeridas.

    Artigo 295.º

    [...]

  13. 1 -[...].
  14. 2 -[...].
  15. 3 -[...].
  16. 4 -A CMVM comunica à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados o registo de:
    1. a)Empresas de investimento e instituições de crédito que prestem serviços ou exerçam atividades de investimento;
    2. b)Sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e de sociedades de investimento mobiliário que giram organismos de investimento coletivo em valores mobiliários.

      Artigo 305.º

      [...]

  17. 1 -[...].
    1. a)[...];
    2. b)[...];
    3. c)[...];
    4. d)[...];
    5. e)[...];
    6. f)[...];
    7. g)[...];
    8. h)Adotar sistemas e procedimentos adequados a salvaguardar a segurança, a integridade e a confidencialidade da informação, incluindo o tratamento eletrónico de dados;
    9. i)[...];
    10. j)[...];
    11. k)Dispor de procedimentos de controlo interno adequados, incluindo regras relativas às transações pessoais dos seus colaboradores ou à detenção ou gestão de investimentos em instrumentos financeiros para investimento por conta própria.
  18. 2 -[...].
  19. 3 -[...].

    Artigo 305.º-B

    [...]

  20. 1 -[...].
  21. 2 -No caso da gestão de instituições de investimento coletivo, a política de gestão de riscos inclui:
    1. a)Os procedimentos necessários para permitir ao intermediário financeiro, avaliar, para cada compartimento patrimonial autónomo ou instituição gerida, a exposição aos riscos de mercado, de liquidez e de contraparte, bem como a exposição a todos os outros riscos que possam ser significativos, designadamente os riscos operacionais, devendo abranger os seguintes elementos:
      1. i)As técnicas, ferramentas e mecanismos que lhe permitam cumprir as obrigações relativas à avaliação e gestão de risco e ao cálculo da exposição do organismo de investimento coletivo;
      2. ii)A distribuição de responsabilidades em matéria de gestão de riscos no seio do intermediário financeiro;
    2. b)As condições, o conteúdo e a frequência de comunicação de informação entre o serviço de gestão de risco e os órgãos de administração e, se for o caso, de fiscalização do intermediário financeiro responsável pela gestão.
  22. 3 -Para efeitos de aplicação do número anterior, o intermediário financeiro tem em conta a natureza, a dimensão e a complexidade das suas atividades e das instituições de investimento coletivo que gere.
  23. 4 -O intermediário financeiro deve acompanhar a adequação e a eficácia das políticas e procedimentos adotados nos termos dos n.os 1 e 2, o cumprimento destes por parte das pessoas referidas no n.º 5 do artigo 304.º e a adequação e a eficácia das medidas tomadas para corrigir eventuais deficiências naqueles.
  24. 5 -O intermediário financeiro deve estabelecer um serviço de gestão de risco responsável por:
    1. a)[Alínea a) do anterior n.º 3];
    2. b)[Alínea b) do anterior n.º 3].
  25. 6 -No caso da gestão de instituições de investimento coletivo, o serviço referido no número anterior é ainda responsável por:
    1. a)Assegurar o cumprimento do sistema de controlo do risco das instituições, incluindo os limites legais de exposição global e de risco de contraparte;
    2. b)Submeter regularmente relatórios aos membros do órgão de administração e aos membros do órgão de fiscalização relativos:
      1. i)À consistência entre os níveis de risco incorridos por cada instituição de investimento coletivo gerida e o perfil de risco acordado para as instituições em questão;
      2. ii)Ao cumprimento do sistema de limite do risco para cada instituição de investimento coletivo gerida;
    3. c)Fornecer regularmente e, pelo menos, anualmente, aos membros do órgão de administração relatórios que descrevam o atual nível de risco incorrido por cada instituição de investimento coletivo gerida e quaisquer incumprimentos efetivos ou previsíveis de tais limites, de modo a assegurar que são tomadas medidas rápidas e adequadas em conformidade;
    4. d)Rever e reforçar, quando necessário, os mecanismos e procedimentos de avaliação dos instrumentos financeiros derivados transacionados fora de mercado regulamentado e de sistema de negociação multilateral.
  26. 7 -O serviço de gestão de risco é independente sempre que adequado e proporcional, tendo em conta a natureza, a dimensão e a complexidade das atividades, bem como o tipo de atividades de intermediação financeira prestadas.
  27. 8 -O intermediário financeiro que, em função dos critérios previstos no número anterior, não adote um serviço de gestão de riscos independente deve garantir que as políticas e os procedimentos adotados satisfazem os requisitos constantes dos n.os 1, 2 e 4.
  28. 9 -O intermediário financeiro deve ser capaz de demonstrar que foram adotadas salvaguardas apropriadas no que respeita à prevenção de conflitos de interesses, de modo a permitir a realização independente das atividades de gestão de riscos.
  29. 10 -O serviço de gestão de riscos deve dispor dos meios e competências necessárias ao cabal desempenho das respetivas funções.
  30. 11 -O intermediário financeiro deve notificar a CMVM de quaisquer alterações significativas efetuadas no procedimento de gestão de riscos.

    Artigo 305.º-D

    [...]

  31. 1 -[...].
  32. 2 -[...].
  33. 3 -No caso da gestão de instituição de investimento coletivo, os titulares do órgão de administração do intermediário financeiro são ainda responsáveis pelo cumprimento dos deveres previstos na respetiva legislação e especificamente:
    1. a)Pela execução da política geral de investimento, tal como descrita nos documentos constitutivos;
    2. b)Pela aprovação das estratégias de investimento;
    3. c)Por assegurar e verificar regularmente que a política geral de investimento, as estratégias de investimento e os limites de risco são aplicados e cumpridos de modo adequado e eficaz, mesmo que a função de gestão de riscos seja exercida por terceiros.
  34. 4 -Para efeitos do disposto no número anterior, deve ser elaborado e apresentado ao órgão de administração um relatório, de periodicidade pelo menos anual, sobre a aplicação de estratégias de investimento e dos procedimentos internos de tomada de decisões de investimento.

    Artigo 305.º-E

    [...]

  35. 1 -[...].
  36. 2 -[...].
  37. 3 -Os investidores podem apresentar reclamações de forma gratuita, sendo igualmente gratuito o acesso à resposta a reclamações apresentadas.

    Artigo 307.º

    [...]

  38. 1 -[...].
  39. 2 -A contabilidade relativa à gestão de instituições de investimento coletivo deve ser mantida de tal forma que os ativos e passivos das mesmas possam ser diretamente identificados a todo o tempo.
  40. 3 -No caso de uma instituição de investimento coletivo com compartimentos patrimoniais autónomos, devem ser mantidas contas separadas para cada um dos compartimentos patrimoniais.
  41. 4 -No caso da gestão de um OICVM autorizado noutro Estado-Membro, o intermediário financeiro deve adotar políticas e procedimentos de contabilidade, em conformidade com as regras de contabilidade desse Estado-Membro, de modo a assegurar que o cálculo do valor líquido global de cada OICVM seja efetuado com rigor e que as ordens de subscrição e de resgate possam ser corretamente executadas com base no valor líquido da unidade de participação calculado.
  42. 5 -[Anterior n.º 2].
  43. 6 -[Anterior n.º 3].
  44. 7 -[Anterior n.º 4].
  45. 8 -O registo das ordens de subscrição ou resgate de unidades de participação em instituições de investimento coletivo inclui os seguintes dados:
    1. a)A instituição de investimento coletivo relevante;
    2. b)A pessoa que dá ou transmite a ordem;
    3. c)A pessoa que recebe a ordem;
    4. d)A data e hora da ordem;
    5. e)As condições e modo de pagamento;
    6. f)O tipo de ordem;
    7. g)A data de execução da ordem;
    8. h)O número de unidades de participação subscritas ou reembolsadas;
    9. i)O preço unitário de subscrição ou de reembolso;
    10. j)O valor total de subscrição ou de reembolso das unidades de participação;
    11. l)O valor bruto da ordem incluindo os encargos de subscrição ou o montante líquido depois de deduzidos os encargos do reembolso.
  46. 9 -[Anterior n.º 5]
  47. 10 -O intermediário financeiro deve adotar medidas adequadas no que respeita aos sistemas eletrónicos necessários para permitir o registo rápido e adequado de cada movimento da carteira ou ordem.

    Artigo 307.º-B

    [...]

  48. 1 -[...].
    1. a)Operações sobre instrumentos financeiros, incluindo ordens recebidas, pelo prazo de cinco anos após a realização da operação;
    2. b)[...].
  49. 2 -O dever previsto na alínea a) do número anterior mantém-se, com respeito a instituição de investimento coletivo, em caso de revogação da autorização do intermediário financeiro responsável pela gestão do mesmo, pelo período remanescente dos cinco anos.
  50. 3 -Caso o intermediário financeiro responsável pela gestão de instituição de investimento coletivo transfira as suas responsabilidades em relação ao mesmo para outro intermediário, aquele deve assegurar que os registos dos últimos cinco anos estão acessíveis a este intermediário financeiro.
  51. 4 -[Anterior n.º 2].
  52. 5 -[Anterior n.º 3].
  53. 6 -[Anterior n.º 4].

    Artigo 309.º-B

    [...]

  54. 1 -[Anterior corpo do artigo].
  55. 2 -Para efeitos do disposto na alínea d) do número anterior, no âmbito da gestão de instituições de investimento coletivo, está em causa a situação em que o intermediário financeiro desenvolva as mesmas atividades para a instituição de investimento coletivo e para outro cliente.
  56. 3 -Na identificação dos tipos de conflitos de interesses, o intermediário financeiro responsável pela gestão de instituições de investimento coletivo considera:
    1. a)Os interesses do próprio, incluindo os decorrentes de pertencer a um grupo ou da prestação de serviços e atividades, os interesses dos clientes e os deveres em relação à instituição que gere;
    2. b)Os interesses de duas ou mais instituições geridas.

      Artigo 309.º-E

      [...]

  57. 1 -[...].
  58. 2 -[...].
  59. 3 -Para efeitos da alínea b) do número anterior, se determinadas atividades forem asseguradas por entidades subcontratadas, o intermediário financeiro deve garantir que a entidade subcontratada mantém um registo das operações pessoais realizadas e presta essa informação ao intermediário imediatamente, quando esta lhe for solicitada.

    Artigo 312.º-E

    [...]

  60. 1 -[...].
  61. 2 -[...].
  62. 3 -[...].
  63. 4 -[...].
  64. 5 -[...].
  65. 6 -No caso de unidades de participação de organismo de investimento coletivo em valores mobiliários, o documento relativo à informação fundamental ao investidor é considerado adequado para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 312.º.

    Artigo 312.º-G

    [...]

  66. 1 -[...].
  67. 2 -[...].
  68. 3 -No caso de unidades de participação de organismo de investimento coletivo em valores mobiliários, o documento relativo à informação fundamental ao investidor é considerado adequado para efeitos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 312.º, no que respeita aos custos relacionados com o organismo de investimento coletivo, incluindo as comissões de subscrição e de resgate.

    Artigo 323.º

    [...]

  69. 1 -[...].
  70. 2 -[...].
  71. 3 -[...].
  72. 4 -No caso de ordens de um investidor não qualificado, que incidam sobre unidades de participação e sejam executadas periodicamente, o intermediário financeiro deve enviar a comunicação referida na alínea b) do n.º 1 ou prestar ao cliente, pelo menos semestralmente, a informação indicada no número seguinte.
  73. 5 -[...].
  74. 6 -[...].
  75. 7 -[...].
  76. 8 -[...].