Art.º 117 · Decreto-Lei n.º 63-A/2013 — Menções em ações publicitárias

1 -O OIC só pode ser publicitado depois de ter sido autorizada a sua constituição.
2 -As ações publicitárias relativas a OIC devem ser claramente identificadas como tal, ser corretas e claras e não induzir em erro.
3 -Quaisquer ações publicitárias relativas a OIC não devem conter afirmações que contradigam ou diminuam a importância das informações incluídas no prospeto e no IFI.
4 -As ações publicitárias relativas a OIC devem ainda indicar a existência de um prospeto e a disponibilidade do IFI, bem como o local e o idioma em que os investidores podem obter ou ter acesso a tais documentos.

Artigo 117.º — Menções em ações publicitárias