Artigo 2.º
Definições
Data consultada: 25/02/2008.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Definições
Data consultada: 25/02/2008.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.