Artigo 2.º
Definições
Data consultada: 03/11/2011.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Definições
Data consultada: 03/11/2011.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.