Art.º 41 · Decreto-Lei n.º 63-A/2013 — Dissolução

1 -Os OIC dissolvem-se por:
1. a)Decurso do prazo pelo qual foram constituídos;
2. b)Decisão da entidade responsável pela gestão, fundada no interesse dos participantes;
3. c)Deliberação da assembleia de participantes, nos casos aplicáveis;
4. d)Nas situações previstas no contrato de sociedade, no caso das SIM;
5. e)Caducidade da autorização;
6. f)Revogação da autorização;
7. g)Cancelamento do registo, dissolução ou qualquer outro motivo que determine a impossibilidade de a entidade gestora continuar a exercer as suas funções se, nos 30 dias subsequentes ao facto, a CMVM declarar a impossibilidade de substituição da mesma.
2 -O facto que origina a dissolução é:
1. a)Imediatamente comunicados à CMVM, nas situações previstas nas alíneas a) a e) do número anterior;
2. b)Objeto de publicação pelo OIC no sistema de difusão de informação da CMVM, assim que seja notificado da decisão da CMVM, nas situações previstas nas alíneas f) e g) do número anterior, ou imediatamente após a comunicação prevista na alínea anterior;
3. c)Imediatamente comunicados individualmente a cada participante pelo OIC, nos termos do disposto nos n.os 3 a 6 do artigo 36.º;
4. d)Objeto de imediato aviso ao público, afixado em todos os locais de comercialização das unidades de participação, pelas respetivas entidades comercializadoras.
3 -A dissolução produz efeitos desde:
1. a)A publicação, nas situações previstas nas alíneas a) a e) do n.º 1;
2. b)A notificação da decisão da CMVM, nas situações previstas nas alíneas f) e g) do n.º 1.
4 -A dissolução determina a imediata suspensão da subscrição e do resgate das unidades de participação e a entrada imediata em liquidação.

Artigo 41.º — Dissolução

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