Art.º 48 · Decreto-Lei n.º 63-A/2013 — Administração e fiscalização

1 -O órgão de administração das SIM é composto por:
1. a)Pessoas com idoneidade e experiência comprovadas, tendo em conta, designadamente, o tipo de atividade exercida pela SIM;
2. b)Pelo menos, duas pessoas;
3. c)Um número mínimo adequado de membros independentes.
2 -À fiscalização da SIM é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 62.º.
3 -A independência é aferida nos termos do n.º 3 do artigo 62.º, sendo ainda aplicável à administração da SIM o disposto no n.º 4 do mesmo artigo.
4 -Aos trabalhadores e aos membros do órgão de administração da SIM que exerçam funções de decisão e execução de investimentos é aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 62.º
5 -A designação de novos membros do órgão de administração ou de fiscalização deve ser imediatamente comunicada à CMVM, podendo esta opor-se à mesma no prazo de 15 dias.
6 -À apreciação dos requisitos de idoneidade e experiência profissional são aplicáveis, com as devidas adaptações, os n.os 2 a 4 do artigo 30.º e o artigo 31.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.

Artigo 48.º — Administração e fiscalização