Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 63-A/2013 — Participantes

1 -Os titulares de unidades de participação designam-se «participantes».
2 -A qualidade de participante adquire-se no momento da subscrição das unidades de participação contra o pagamento do respetivo valor, ou da respetiva aquisição em mercado, e perde-se no momento da extinção das unidades de participação no âmbito de operação de resgate, reembolso ou liquidação do OIC, ou da alienação em mercado.
3 -Salvo disposição em contrário, não é admitido o pagamento em espécie da subscrição, do resgate, do reembolso ou do produto da liquidação.
4 -A subscrição implica a aceitação do disposto nos documentos constitutivos do OIC.
5 -Os participantes em OIC fechados gozam de direito de preferência na subscrição de novas unidades de participação, exceto se os documentos constitutivos previrem a não atribuição desse direito.

Artigo 8.º — Participantes