Art.º 81 · Decreto-Lei n.º 63-A/2013 — Operações proibidas à entidade gestora

1 -À entidade gestora é vedado:
1. a)Contrair empréstimos e conceder crédito, incluindo a prestação de garantias, por conta própria;
2. b)Efetuar, por conta própria, vendas a descoberto de valores mobiliários;
3. c)Adquirir, por conta própria, unidades de participação de OIC, com exceção daqueles que sejam enquadráveis no tipo de OIC de mercado monetário ou de tesouraria e que não sejam por si geridos;
4. d)Adquirir, por conta própria, outros instrumentos financeiros de qualquer natureza, com exceção dos instrumentos do mercado monetário previstos no artigo 134.º;
5. e)Adquirir imóveis para além do indispensável à prossecução direta da sua atividade e até à concorrência dos seus fundos próprios.
2 -À entidade gestora que seja instituição de crédito não é aplicável o disposto no número anterior.

Artigo 81.º — Operações proibidas à entidade gestora