Art.º 137 · Decreto-Lei n.º 633/76 — (Regulamentação e execução deste diploma)

1.Enquanto o presente diploma não for regulamentado, poderá o Ministro dos Transportes e Comunicações, mediante despacho, tomar as providências necessárias à execução do que se dispõe neste decreto.
2.Sem prejuízo do disposto no número seguinte, até à constituição dos restantes órgãos do INMG, o director assegurará a gestão dos assuntos que lhes competem.
3.Para os fins especificados no número seguinte, será criado, com carácter transitório, um conselho geral provisório constituído pelo pessoal do INMG que segue:
1. a)Director;
2. b)Subdirectores;
3. c)Seis funcionários indicados pela estrutura representativa dos trabalhadores do INMG.
4.Compete ao conselho geral provisório, no prazo de trinta dias, a contar da data da publicação da lista a que se refere o n.º 3 do artigo 131.º, o seguinte:
1. a)Propor a distribuição do pessoal pelos diversos serviços;
2. b)Promover as diligências necessárias à concretização do recrutamento dos coordenadores dos departamentos.

Artigo 137.º — (Regulamentação e execução deste diploma)