Ao Departamento Gráfico compete, em especial:
- a)Promover a impressão de publicações e impressos, assim como a reprodução de documentos;
- b)Apoiar os serviços e os departamentos em trabalhos de desenho, fotografia e microfilmagem.
Artigo 52.º — (Competência do Departamento Gráfico)
Vigente desde: 28/07/1976
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Em vigor desde 28/07/1976