Art.º 62 · Decreto-Lei n.º 633/76 — (Competência)

1.Ao Departamento de Telecomunicações Meteorológicas compete:
1. a)O exercício das atribuições constantes das alíneas a), b) e e) do n.º 1 do artigo 28.º deste diploma;
2. b)Promover a aquisição, reparação e afinação dos equipamentos de telecomunicações para fins meteorológicos e geofísicos;
3. c)Colaborar na instrução do pessoal do INMG;
4. d)Representar o INMG, com a aprovação do conselho de gestão, nos organismos e nas reuniões de carácter nacional e internacional interessados em assuntos de telecomunicações meteorológicas;
5. e)Propor a política de telecomunicações do INMG, de forma a dar satisfação às necessidades do serviço neste domínio;
6. f)Assegurar a organização das ligações e meios de transmissão do INMG e de outros serviços postos à sua disposição, em função de acordos internacionais e das necessidades nacionais;
7. g)Assegurar a troca nacional e internacional de comunicados meteorológicos e geofísicos;
8. h)Elaborar estudos, normas e procedimentos no domínio das telecomunicações meteorológicas e geofísicas;
9. i)Promover a preparação especializada do pessoal do INMG destinado a trabalhos de telecomunicações.
2.Para o exercício da competência que lhe é cometida pelo presente artigo o Departamento de Telecomunicações Meteorológicas poderá corresponder-se com outros organismos ou entidades nos termos definidos no n.º 2 do artigo 28.º

Artigo 62.º — (Competência)