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Artigo 3.º

Definições

Redação registada como em vigor em 22/04/2000.

Esta redação foi substituída em 08/08/2008. Ver a versão consolidada

Para efeitos do presente diploma entende-se por:

  1. a)Animal: qualquer espécimen vivo da fauna, criado ou mantido para a produção de géneros alimentícios, lã, pele com ou sem pelo, ou para outros fins agro-pecuários;
  2. b)Proprietário ou detentor: qualquer pessoa singular ou colectiva responsável ou que tenha a seu cargo animais a título permanente ou temporário;
  3. c)Exploração: qualquer estabelecimento, construção ou, no caso de uma exploração agrícola ao ar livre, qualquer local onde sejam alojados, criados ou manipulados os animais abrangidos pelo presente diploma;
  4. d)Alojamento: qualquer instalação, edifício ou grupo de edifícios ou outro local, podendo incluir zona não completamente fechada ou coberta, ou instalações móveis, onde os animais se encontram mantidos;
  5. e)Bem-estar animal: estado de equilíbrio fisiológico e etológico do animal;
  6. f)Controlo veterinário: qualquer controlo físico ou formalidade administrativa relativa aos animais vivos e que vise, directa ou indirectamente, assegurar a protecção da saúde pública ou animal;
  7. g)Autoridade sanitária veterinária nacional: a Direcção-Geral de Veterinária (DGV);
  8. h)Autoridade sanitária veterinária regional: as direcções regionais de agricultura (DRA).