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Artigo 6.º

Controlos

Redação registada como em vigor em 22/04/2000.

Esta redação foi substituída em 08/08/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A fim de garantir a observância do disposto no presente diploma, as DRA efectuam inspecções periódicas, as quais devem abranger pelo menos 10% do número de explorações existentes na sua área de jurisdição, e que podem ser efectuadas em simultâneo com controlos realizados para outros fins.
  2. 2 -Das inspecções realizadas ao abrigo do disposto no número anterior, é elaborado relatório anual que é enviado à DGV até ao final de Fevereiro de cada ano.
  3. 3 -O relatório anual referido no número anterior deve ser elaborado em conformidade com o normativo a definir pela DGV.