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Artigo 9.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 22/04/2000.

Esta redação foi substituída em 08/08/2008. Ver a versão consolidada

Consoante a gravidade da contra-ordenação e a culpa do agente, poderão ser aplicadas simultaneamente com a coima, nos termos da lei geral, as seguintes sanções acessórias:

  1. a)Interdição do exercício de uma profissão ou actividade cujo exercício dependa de título público de autorização ou homologação da autoridade pública;
  2. b)Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
  3. c)Privação do direito à concessão de serviços públicos e a atribuição de licenças ou alvarás;
  4. d)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito à autorização ou licença de autoridade administrativa;
  5. e)Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.