Artigo 12.º — Vinculação da sociedade

Vigente desde: 03/04/2003

1 -A sociedade obriga-se a:
1. a)Pela assinatura de dois membros do conselho de administração, sendo uma delas a do presidente ou de quem o substitua;
2. b)Pela assinatura de um vogal, quando haja delegação expressa do conselho para a prática de um determinado acto;
3. c)Pela assinatura de um procurador ou procuradores, dentro dos limites do respectivo mandato.
2 -Em assuntos de mero expediente basta a assinatura de um membro do conselho de administração.

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Em vigor desde 03/04/2003