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Artigo 12.º

Condições para início de atividade

Redação registada como em vigor em 10/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O início de atividade de cada resposta social depende da verificação das seguintes condições:

  1. a)Da conformidade das instalações e do equipamento com a legislação específica aplicável ao desenvolvimento da resposta social pretendida;
  2. b)[...];
  3. c)Da existência de quadro de recursos humanos adequado às atividades a desenvolver na resposta social, de acordo com a legislação específica e os instrumentos regulamentares aplicáveis a cada resposta social;
  4. d)Da regularidade da situação contributiva das entidades, quer perante a segurança social, quer perante a administração fiscal, a verificar pelo ISS, I. P., diretamente, mediante autorização do respetivo representante legal;
  5. e)Da idoneidade do requerente e dos recursos humanos ao serviço da resposta social, considerando o disposto no artigo seguinte;
  6. f)Da existência na resposta social, das medidas de segurança contra incêndio adequadas, em conformidade com a legislação em vigor.