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Artigo 12.º

Condições para a concessão da licença

Redação registada como em vigor em 13/05/2014.

Esta redação foi substituída em 10/01/2022. Ver a versão consolidada

A licença de funcionamento para cada resposta social depende da verificação das seguintes condições:

  1. a)Da conformidade das instalações e do equipamento com o desenvolvimento da resposta social pretendida;
  2. b)Da apresentação de projecto de regulamento interno elaborado nos termos do artigo 26.º;
  3. c)Da existência de pessoal adequado às atividades a desenvolver, de acordo com os diplomas específicos e os instrumentos regulamentares aplicáveis a cada resposta social;
  4. d)Da regularidade da situação contributiva do requerente, quer perante a segurança social, quer perante a administração fiscal;
  5. e)Da idoneidade do requerente e do pessoal ao serviço do estabelecimento, considerando o disposto no artigo seguinte.