Artigo 13.º
Legitimidade para requerer o licenciamento
Redação registada como em vigor em 14/03/2007.
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Tem legitimidade para requerer o licenciamento toda a pessoa singular ou colectiva que pretenda exercer a actividade, independentemente do título de utilização das instalações afectas à actividade, desde que não se encontre impedida nos termos do artigo 14.º