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Artigo 14.º

Impedimentos

Redação registada como em vigor em 14/03/2007.

Esta redação foi substituída em 13/05/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Não podem exercer funções, a qualquer título, nos estabelecimentos as pessoas relativamente às quais se verifique algum dos seguintes impedimentos:
    1. a)Terem sido interditadas do exercício das actividades em qualquer estabelecimento abrangido pelo presente decreto-lei;
    2. b)Terem sido condenadas, por sentença transitada em julgado, qualquer que tenha sido a natureza do crime, nos casos em que tenha sido decretada a interdição de profissão relacionada com a actividade de estabelecimentos de idêntica natureza.
  2. 2 -Tratando-se de pessoa colectiva, os impedimentos aplicam-se às pessoas dos administradores, sócios gerentes, gerentes ou membros dos órgãos sociais das instituições.