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Artigo 18.º-A

Comunicação prévia com prazo

Redação registada como em vigor em 10/01/2022.

Esta redação foi substituída em 30/12/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No procedimento de autorização prévia com prazo, ao abrigo da alínea b) do artigo 15.º, a resposta social apenas pode entrar em funcionamento uma vez decorrido o prazo de 30 dias para eventual oposição do ISS, I. P.
  2. 2 -O prazo previsto no número anterior destina-se a permitir a realização de vistoria prévia ao início de atividade pelo ISS, I. P., cuja respetiva data e hora deve ser comunicada ao requerente com uma antecedência mínima de três dias em relação à data prevista para a sua realização.
  3. 3 -A vistoria incide sobre matéria de organização e funcionamento da resposta social e os respetivos resultados são registados em relatório, do qual devem constar os seguintes elementos:
    1. a)Conformidade ou desconformidade com os requisitos legais e regulamentares aplicáveis ao funcionamento da resposta social;
    2. b)Posição sobre a procedência ou improcedência das reclamações apresentadas no decurso da vistoria;
    3. c)Eventuais documentos adicionais a apresentar ou medidas de correção necessárias implementar e prazos concedidos para o efeito.
  4. 4 -Quando sejam verificadas desconformidades na resposta social, o ISS, I. P., pode deduzir oposição à respetiva entrada em funcionamento, devendo a mesma ser devidamente fundamentada com base no relatório da vistoria realizada e indicação expressa das normas em incumprimento.
  5. 5 -A oposição do ISS, I. P., à comunicação prévia com prazo obsta à entrada em funcionamento da resposta social e é comunicada ao requerente.
  6. 6 -Inexistindo oposição do ISS, I. P., no prazo concedido para o efeito, a resposta social pode iniciar atividade, devendo ser emitido o título de autorização previsto no artigo 18.º, sendo a eventual falta do mesmo suprida pela comunicação prévia submetida, acompanhada do comprovativo de pagamento das taxas devidas.