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Artigo 2.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 14/03/2007.

Esta redação foi substituída em 13/05/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei aplica-se aos estabelecimentos das seguintes entidades:
    1. a)Sociedades ou empresários em nome individual;
    2. b)Instituições particulares de solidariedade social ou instituições legalmente equiparadas;
    3. c)Entidades privadas que desenvolvam actividades de apoio social.
  2. 2 -O presente decreto-lei não se aplica aos organismos da Administração Pública, central, regional e local, e aos estabelecimentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.