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Artigo 27.º

Afixação de documentos

Redação registada como em vigor em 14/03/2007.

Esta redação foi substituída em 13/05/2014. Ver a versão consolidada

Em local bem visível, devem ser afixados nos estabelecimentos abrangidos pelo presente decreto-lei os seguintes documentos:

  1. a)Uma cópia da licença, ou da autorização provisória de funcionamento;
  2. b)O mapa de pessoal e respectivos horários de acordo com a lei em vigor;
  3. c)O nome do director técnico;
  4. d)O horário de funcionamento do estabelecimento;
  5. e)O regulamento interno;
  6. f)A minuta do contrato, quando exigível;
  7. g)O mapa semanal das ementas, quando aplicável;
  8. h)O preçário, com a indicação dos valores mínimos e máximos;
  9. i)O valor da comparticipação financeira do Estado nas despesas de funcionamento dos estabelecimentos, quando aplicável.