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Artigo 27.º

Afixação de documentos

Redação registada como em vigor em 13/05/2014.

Esta redação foi substituída em 10/01/2022. Ver a versão consolidada

São afixados nos estabelecimentos abrangidos pelo presente decreto-lei, em local visível e de fácil acesso, os seguintes documentos:

  1. a)Uma cópia da licença, ou da autorização provisória de funcionamento;
  2. b)O mapa de pessoal e respetivos horários;
  3. c)A identificação do diretor técnico;
  4. d)O horário de funcionamento do estabelecimento;
  5. e)O regulamento interno;
  6. f)A minuta do contrato de prestação de serviços;
  7. g)O mapa semanal das ementas, quando aplicável;
  8. h)O preçário;
  9. i)Os critérios de determinação da comparticipação familiar, quando aplicável;
  10. j)O valor da comparticipação financeira da segurança social nas despesas de funcionamento, quando aplicável;
  11. k)A indicação da existência de livro de reclamações.