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Artigo 27.º

Afixação de documentos

Redação registada como em vigor em 10/01/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São afixados nos estabelecimentos abrangidos pelo presente decreto-lei, em local visível ao público, os seguintes documentos:
    1. a)Cópia da autorização de funcionamento ou da comunicação prévia, quando aplicável;
    2. b)O horário e período de funcionamento do estabelecimento;
    3. c)A identificação do diretor técnico;
    4. d)O mapa semanal das ementas, quando aplicável;
    5. e)O regulamento interno;
    6. f)A indicação da existência de livro de reclamações.
    7. g)Documento comprovativo da aprovação das medidas de autoproteção e de realização de inspeções regulares, quando aplicável;
    8. h)O preçário.
  2. 2 -São disponibilizados pelos estabelecimentos abrangidos pelo presente decreto-lei, quando solicitados e no respeito pelos princípios e regras previstas na legislação aplicável em matéria de proteção de dados, os seguintes documentos:
    1. a)A minuta do contrato de prestação de serviços, quando aplicável;
    2. b)Os critérios de determinação da comparticipação familiar e o montante máximo da mesma, no caso dos estabelecimentos da rede solidária, quando aplicável;
    3. c)O valor da comparticipação financeira da segurança social nas despesas de funcionamento, quando aplicável;
    4. d)Declaração de conformidade do sistema de gestão da segurança alimentar (HACCP), quando aplicável.
  3. 3 -O disposto nos números anteriores não isenta o estabelecimento do cumprimento de obrigações de informação e de afixação de documentos resultantes de legislação específica.